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Ricardo Borges
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 18 anos
Doente mental garante direito à aposentadoria por invalidez
Doença mental Paciente garante direito à aposentadoria por invalidez O segurado do INSS que comprovar que tem doença mental e que recebeu o benefício do auxílio-doença pode pedir a aposentadoria por...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS XXXXX SC XXXXX-5 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA POR PARTE DO ENTE A...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 59793 MG XXXXX-2
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - DESMEMBRAMENTO DE TEMPO CONCOMITANTE - ENTRAVE BUROCRÁTICO - ART. 5º , XXXIV DA CF/88 - SENTENÇA ...
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